Jurisprudências
Decisões que citam
À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.871.241
Nos autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.177/STJ).
20
AGO 2026
STJREsp 1.981.398
O recurso especial representativo de controvérsia repetitiva consiste em "determinar se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ações civis públicas" (Tema 1.177/STJ).
20
AGO 2026
STJREsp 1.991.439
O recurso especial representativo de controvérsia repetitiva consiste em "determinar se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ações civis públicas" (Tema 1.177/STJ).
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.465
Não há falar em sobrestamento do recurso ante o Tema n. 1.177/STJ ("[d]efinir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública"), em razão de a matéria aqui tratada não guardar consonância com…
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.064.330
A própria delimitação do tema pelo STF não faz menção a qualquer gratificação específica.
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.064.330
I - A matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.289/STF e n. 1.177/STJ. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, a afetação de matéria repetitiva ou em repercussão geral, nos termos dos art. 927,…
14
ABR 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.105.632
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
MAR 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.105.632
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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