Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ENQUADRAMENTO NOS TEMAS N. 1.177/STJ E 1.289 STF. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I - Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

II - No caso dos autos, não se objetiva a existência de qualquer dos vícios acima elencados, mas sim a irresignação do embargante quanto ao sobrestamento do feito, enquanto pendente a definição do STF no tocante ao Tema n. 1.289 RG.

III - Embora o presente caso e o Tema n. 1.289 da Repercussão Geral do STF tratem de gratificações distintas, o raciocínio jurídico ali firmado é aplicável, por se referirem a espécies de gratificação de desempenho. A própria delimitação do tema pelo STF não faz menção a qualquer gratificação específica. Ademais, ainda que não haja determinação expressa de suspensão nacional dos processos afetados pelo referido tema, o sobrestamento do presente feito mostra-se juridicamente possível e recomendável, especialmente para evitar decisões conflitantes, promover segurança jurídica e assegurar economia processual.

IV - Ainda que o sobrestamento pelo Tema n. 1.289 da Repercussão Geral do STF não seja obrigatório, a suspensão do presente feito revela-se viável à luz da economia processual, especialmente diante da pendência de julgamento do Tema n. 1.177 do STJ. Tal medida evitaria sucessivos deslocamentos entre instâncias, permitindo que, após a definição de ambos os temas, as matérias remanescentes fossem apreciadas de forma conjunta e definitiva.

V - Embargos de declaração rejeitados.