Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.522
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, em face de condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com pena…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.842
Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tema que sequer foi devolvido pela defesa em seu recurso de apelação, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.989
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.089.183
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, manejado contra acórdão transitado em julgado, no qual se postulava a fixação de regime inicial menos…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.799
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.783
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.582
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, o exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade.
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma…
27
MAI 2026
STJREsp 2.256.740
Recurso especial. direito penal e processual penal. roubo majorado. óbices de admissibilidade. matéria constitucional. usurpação de competência do STF. violação de enunciado sumular. não cabimento. súmula 518/STJ. violação dos arts. 58 e 59, ambos do CP.…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.937
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.087.011
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.280
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor da agravante, condenada à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois delitos…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.601
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação, reformou a absolvição para condenar o Recorrente pelo art. 129, § 9º, c.c. art. 61, II, "f", do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.097
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, em habeas corpus, deixou de conhecer da impetração por utilizá-lo como substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar teratologia no ato judicial impugnado, mantendo a condenação…
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