Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.045.883
A prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.032.186
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.058.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial e não verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.183
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado, manejado como substitutivo de recurso próprio, visando à concessão de livramento condicional indeferido pelas instâncias…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.588
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão de primeiro grau que havia concedido livramento condicional ao apenado.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.076.125
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução de pena, no qual se postulava a concessão de livramento condicional.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.064.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se impugnava decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico para análise do requisito…
31
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.036.499
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do benefício de livramento condicional em execução penal, com fundamento em elementos concretos, como envolvimento do apenado com facção criminosa, histórico prisional desfavorável,…
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 217.935
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, no qual se buscava o deferimento de progressão de regime e de livramento condicional, sob alegação de…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.139
Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, em execução penal, para afastar o livramento condicional concedido pelo Tribunal de origem,…
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.022.021
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.009
O habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.058.545
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. livramento condicional. ausência de requisito subjetivo. decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. tema 1.161/STJ. fundamentação válida. precedentes. agravo regimental improvido.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.399
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. livramento condicional. ausência de requisito subjetivo. decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. tema 1.161/STJ. fundamentação válida. precedentes. decisão mantida. agravo…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.017.757
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao apenado.
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