Execução penal: livramento condicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N. 1.161/STJ. FALTAS GRAVES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial e não verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

2. A impetração questionou o indeferimento de livramento condicional, apesar do cumprimento do requisito objetivo, sob o argumento de aplicação mecânica do Tema n. 1.161/STJ, de indevida eternização de faltas graves pretéritas (2009, 2012 e 2020), de desconsideração de comportamento carcerário excepcional do apenado, de bis in idem e de alegada retroatividade maléfica na aplicação dos requisitos do livramento condicional.

3. A decisão monocrática reputou idôneo a manutenção do indeferimento do livramento condicional, fundado em histórico prisional desfavorável, com três faltas graves e anotação de alta periculosidade no SIPEN, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, que determina a análise de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica do fundamento autônomo da decisão agravada relativo ao não conhecimento do habeas corpus substitutivo e à inexistência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental apenas reproduz as teses de mérito já deduzidas na impetração - aplicação do Tema 1.161/STJ, valoração de faltas pretéritas, utilização da anotação de alta periculosidade e alegada retroatividade maléfica - sem dirigir impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.

6. A ausência de impugnação dirigida a esse pilar decisório impede o afastamento do não conhecimento do writ e atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ, segundo o qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. Os fundamentos materiais da decisão monocrática, por sua vez, revelam-se alinhados à jurisprudência desta Corte, notadamente à tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, que determina ao julgador a consideração de todo o histórico prisional, inclusive faltas graves pretéritas, para a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, bem como ao entendimento de que o atestado de boa conduta carcerária não vincula o Juízo da execução penal.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.