Jurisprudências
Decisões que citam
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 218.669
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em recurso em habeas corpus, negou provimento ao pleito de revogação de prisão preventiva decretada na sentença condenatória.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.079.276
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual a defesa busca assegurar o direito dos réus de recorrer em liberdade.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 225.939
É incontroverso que, após a Lei n. 13.964/2019, não mais se admite ao juiz decretar ou converter, de ofício, prisão em flagrante ou temporária em preventiva, sem prévia provocação do órgão acusatório (arts. 3º-A e 311 do CPP).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.398
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus por supressão de instância, em favor de agravante preso preventivamente.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.634
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o fundamento de indevida supressão de instância .
03
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 230.646
Segundo orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior, "a manifestação ministerial anterior no curso do processo é suficiente para caracterizar a provocação exigida pelo sistema acusatório, legitimando a decretação da prisão preventiva na…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.399
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, mantendo a prisão preventiva da agravante pelo delito de tráfico de drogas.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.027.419
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem a fim de afastar a fiança arbitrada no valor de R$ 20.000,00, mantendo as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de impugnação a decisão de Relator em Tribunal de origem que negara liminar em writ ali…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.033.185
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.033.185
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 993.816
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de feminicídio qualificado, decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
