Tráfico de drogas: alegada afronta à súmula 676/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA 676/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem a fim de afastar a fiança arbitrada no valor de R$ 20.000,00, mantendo as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.

2. Sustenta a defesa a ilegalidade da imposição de fiança e de cautelares de ofício, após o reconhecimento da nulidade da prisão preventiva, ao argumento de afronta à Súmula 676/STJ e ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação de prisão preventiva decretada de ofício impede a imposição de medidas cautelares diversas pelo Tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 676/STJ veda a decretação ou conversão de prisão preventiva de ofício, nos termos da Lei n. 13.964/2019, mas não impede a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos do art. 282 do CPP e a manifestação da acusação nesse sentido.

6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas constitui providência compatível com o sistema cautelar, desde que fundamentada na necessidade e adequação da medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.