Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
18
MAR 2025
TSTEmb 1001678-57.2022.5.02.0074
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
12
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.159.118
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.495,88 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).
18
DEZ 2024
TSTRR 1325-42.2012.5.01.0032
Deixo de examinar a alegação de nulidade do acórdão regional, com base no art. 282, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de decidir em favor da parte prejudicada.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 579-50.2019.5.09.0892
Trata-se de ação em que a parte reclamante alega foram realizados descontos salariais indevidos, pretendendo a devolução e a condenação da parte reclamada por dano moral.
18
NOV 2024
STFARE 1.507.293 AgR
Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo não detém competência para apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da resolução municipal.
12
NOV 2024
TSTROT 1042-96.2020.5.06.0000
A Corte Regional acolheu a preensão rescisória, por violação do art. 7º, XXIX, da CF, para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão transitada em julgado e, em juízo rescisório, deferir à Autora (reclamante) a retomada do pagamento do adicional por…
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