Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
14
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 200.415
Agravo interno interposto por incorporadoras contra decisão monocrática proferida em conflito de competência que declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar ação de rescisão contratual proposta por adquirente…
14
ABR 2026
STJAgInt no CC 218.044
Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, ora suscitado, para processar e julgar o feito.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.987.370
A controvérsia diz respeito à ação de indenizatória por dano material e moral em que a parte autora pleiteou multa contratual de 1% ao mês pelo atraso, restituição da taxa de evolução de obra, lucros cessantes eventualmente e indenização por danos morais de…
17
MAR 2026
STJCC 218.005
I - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 17ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Lavras da Mangabeira - CE, suscitado, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e…
17
MAR 2026
STJCC 218.373
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO.
17
MAR 2026
STJCC 217.709
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três Corações/MG, tendo como suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Varginha - SJ/MG.
17
MAR 2026
STJAgRg no RHC 227.970
A defesa se insurge, em síntese, contra a competência da Justiça Estadual para investigar o recorrente pelos crimes de associação criminosa e de lavagem de dinheiro, além da contravenção penal de jogo do bicho.
16
MAR 2026
STJREsp 1.938.152
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em apelação e remessa necessária, que desconstituiu a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento na Súmula n. 150 do STJ.
16
MAR 2026
STJREsp 1.883.664
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que man teve a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal e da União, com fundamento na Lei n. 12.409/2011 e na Súmula n.…
11
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 202.301
Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em conflito de competência, mantendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP e a competência interna desta Corte na Segunda Seção, à luz das Súmulas n. 150, 224 e 254…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 213.780
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo estadual, com aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, afastando a legitimidade passiva da CEF como mero agente financeiro.
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 215.612
AgInt nos EDcl no CC n. 182.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2002, AgInt no CC n. 177.314/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/3/2022.
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 217.640
A tese firmada no Tema n. 793/STF, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para fins de atração da competência da Justiça Federal, competindo…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 206.978
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de conflito negativo de competência, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO para processar e julgar ação de imissão na posse, afastando a…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 217.751
A tese firmada no Tema n. 793 da repercussão geral do STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda como fundamento para atração da competência da Justiça Federal, mas permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do…
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