Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.343
A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da dispensa da exigência dos melhoramentos indicados no § 1º do art. 32 do CTN, para fins de incidência de IPTU na hipótese prevista no § 2º.
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.653.912
Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira devidamente fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da lide, não se confundindo julgamento…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.141.372
O Tribunal de origem reconheceu a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a nulidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de prova técnica que atestou a destinação pecuária do…
15
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.048
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
18
JUN 2025
STJAgInt no AgInt no RMS 74.070
O referido ato foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (fls. 5-7 e 100).
04
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.058.870
Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 626 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
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