Súmulas
STJSúmula 626
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- CTN, art. 32, § 1ºNormaPara os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
- 6 decisões citam Súmula 626 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.