Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 965-92.2012.5.05.0001
Não há como se concluir pela nulidade arguida na revista, em face da configuração do instituto da preclusão, pois a reclamada não instou o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração.
18
DEZ 2024
TSTRR 876-54.2014.5.21.0001
O Colegiado Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento explícito acerca da prescrição aplicável à pretensão obreira de pagamento de diferenças de complemento da RMNR, bem como sobre contrariedade às súmulas nº 294 e nº 275, e não cuidou a…
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 100864-02.2017.5.01.0033
No caso, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se declarou a prescrição parcial, sob fundamento de que a demanda distingue-se da hipótese de alteração do pactuado…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 182200-57.2006.5.01.0342
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não foi devidamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1329-98.2014.5.05.0161
Na hipótese dos autos, o Regional afirmou que o pedido de diferenças salariais decorre de alegado descumprimento de obrigação assegurada em norma coletiva, motivo pelo qual afastou a incidência da prescrição total.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11001-31.2019.5.15.0015
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1002052-22.2017.5.02.0471
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, todos os óbices impostos pela decisão agravada (artigo 896, da CLT e súmula 126 desta Corte), o que não fez.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1542-11.2017.5.10.0016
O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação e reflexos decorrentes, ao fundamento de que as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o fornecimento da ajuda alimentação sem…
18
DEZ 2024
TSTRR 95-24.2017.5.09.0013
Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca da incompatibilidade entre o deferimento de equiparação salarial em processo anterior e o pedido de novas…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 134900-02.2006.5.01.0342
As alegações da agravante acerca da coisa julgada carecem do devido prequestionamento, tendo em vista que a decisão regional, no tema, não foi proferida sob esse enfoque. Incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1200-84.2017.5.05.0033
Conforme os termos da Súmula nº 294 do TST, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 2549-97.2010.5.02.0083
Diante da delimitação do Tribunal Regional de que as diferenças salariais decorrentes do adicional especial decorrem de lesão que se renovou mês a mês, não há como se concluir pela contrariedade à Súmula nº 294/TST. Precedentes.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101617-74.2017.5.01.0027
Tribunal Regional, considerando a ampla aceitação pela jurisprudência da transferência dos empregados da CBTU para a Flumitrens, bem como o fato de a ação, em se que busca o reconhecimento da relação contratual com a CBTU e o consequente reconhecimento das…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1338-37.2014.5.05.0007
A inicial do presente feito contempla pedido de diferenças salariais decorrentes da exclusão da base de cálculo do Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) estabelecida nos acordos coletivos de trabalho firmados pela Petrobras (Cláusula…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 10049-16.2016.5.15.0061
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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