Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
22
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 621-43.2021.5.10.0006
A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão,…
22
ABR 2025
TSTRR-Ag 728-25.2013.5.05.0033
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido.
22
ABR 2025
TSTRR 10553-93.2013.5.19.0003
Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
22
ABR 2025
TSTED-AIRR 90600-47.1999.5.02.0026
Os reclamantes argumentam que, no que diz respeito à prescrição do direito dos aposentados "Raimundo", "Therezinha" e "Walmir", o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que a discussão não transitou em julgado, estando, portanto, pendente de análise,…
16
ABR 2025
TSTARR 258-15.2015.5.21.0021
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 – O TRT decidiu que incide a prescrição quinquenal parcial quanto ao pedido de diferenças do ‘Complemento da RMNR’, uma vez que se refere a parcela de trato sucessivo cuja lesão se renova mês a mês.
16
ABR 2025
TSTRRAg 11349-39.2014.5.04.0271
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT decidiu que, no caso concreto, incide a prescrição parcial quinquenal, uma vez que se discute o direito a parcelas de trato…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21163-38.2017.5.04.0023
Extrai-se do acórdão regional que a discussão acerca dos reflexos da verba "inc. ac. j. proc. 49127/94" não trata de alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de obrigação, prevista em norma coletiva.
16
ABR 2025
TSTAIRR 11015-82.2015.5.03.0049
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
ABR 2025
TSTRRAg 89-39.2014.5.05.0011
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT decidiu a matéria nos seguintes termos: "Tratando-se de pedido de diferença em face do critério para o cálculo do pagamento da…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 34-25.2022.5.13.0031
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento O TRT afastou a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 desta Corte Superior e aplicou o entendimento da Súmula nº 452, também deste Tribunal.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21607-07.2017.5.04.0012
Debate-se acerca do prazo prescricional, se total ou parcial, quanto às pretensões condenatórias decorrentes de função gratificada percebida por mais de dez anos , bem como do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020172-89.2021.5.04.0001
A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 448-42.2014.5.01.0482
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento , não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11783-16.2021.5.15.0032
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTRR 2079-31.2011.5.02.0051
Afastado o óbice art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para remeter a análise do agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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