Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11783-16.2021.5.15.0032
Prescrição: incorporação da parcela "quebradecaixa"
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Prescrição
- Incorporação da parcela "quebradecaixa"
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "QUEBRADECAIXA". INSTITUIÇÃO POR ATO NORMATIVO INTERNO EXTINTO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE PARA O CARGO DECAIXAEXECUTIVO. SÚMULA 294 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Prescrição e Decadência