Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
16
OUT 2025
TSTE-Ag-ED-RR 20782-11.2018.5.04.0018
Discute-se a prescrição incidente à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrente das Leis Estaduais nºs11.467/2000 e 11.752/2002, vigentes. A Eg.
16
OUT 2025
TSTAg-ARR 1101-61.2016.5.10.0017
Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
16
OUT 2025
TSTAg-RR 729-65.2021.5.06.0012
O entendimento pacificado pelo SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que as parcelas Gratificação de função FCT, instituídas e pagas pela SERPRO, não configuram como uma gratificação decorrente do exercício de função de confiança.
16
OUT 2025
TSTARR 94600-51.2013.5.17.0004
O reclamante pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual entre dois vínculos empregatícios distintos com a reclamada, a fim de obter o pagamento integral do Auxílio-Incentivo à Aposentadoria (AIA).
16
OUT 2025
TSTRR 10946-83.2021.5.03.0067
A SDI-1 desta Corte em sua composição plena, ao julgar o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, firmou entendimento que o pedido de diferenças fundamentado em norma regulamentar interna, que resulte em modificação de critérios de cálculo de vantagens pessoais, se…
16
OUT 2025
TSTAIRR 20942-53.2017.5.04.0541
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
15
OUT 2025
TSTARR 392-93.2015.5.20.0013
A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada.
15
OUT 2025
TSTAIRR 422-57.2017.5.21.0005
Nas razões do Agravo de Instrumento, o Agravante não impugna os fundamentos indicados na decisão agravada. Esbarra o apelo, portanto, na Súmula n.º 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.
15
OUT 2025
TSTRR 11512-66.2021.5.15.0077
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
15
OUT 2025
TSTAg-RR 0010829-50.2022.5.03.0005
No caso em exame, a pretensão do reclamante é a condenação da União ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento de adicional de tempo de serviço (anuênios), sendo controverso qual a prescrição aplicável.
15
OUT 2025
TSTAIRR 11-10.2017.5.07.0003
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1957-27.2015.5.09.0069
No tocante aos interstícios das promoções, em se tratando de parcela não assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1098-52.2019.5.10.0001
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RO 53900-90.2009.5.06.0000
Não há omissão/prequestionamento a ser sanado, na medida em que a SBDI-2 entendeu não verificada a alegada ofensa literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
14
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0100674-43.2022.5.01.0266
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a falta de apresentação da Guia de Recolhimento da União, por si só, não é suficiente para acarretar a deserção do recurso, quando há elementos que permitam identificar o recolhimento das despesas…
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