Diferenças salariais: reajuste previstos em leis estaduais vigentes

EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS VIGENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. Discute-se a prescrição incidente à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrente das Leis Estaduais nºs11.467/2000 e 11.752/2002, vigentes. A Eg. 5ª Turma aplicou a prescrição total, porquanto as leis se equiparam a norma regulamentar empresarial, nos termos da Súmula 294 do TST. Com efeito, trata-se de pretensão de recebimento de diferenças salariais ante o descumprimento de lei estadual, que se equipara a regulamento empresarial. Contudo, esta Subseção firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a diretriz consubstanciada na Súmula 294 do TST, haja vista que a controvérsia diz respeito a descumprimento do pactuado, que resulta em lesões sucessivas, mês a mês, não alcançando o fundo do direito. Incide, assim, a prescrição parcial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 452 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.