29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.523
Execução fiscal: credor hipotecário
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.115.764
Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios manejados em face de acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, sob alegação de omissão quanto ao exame do alcance da Súmula 283/STF e dos…
- Processo Civil
- Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.924
Dissídio jurisprudencial: prequestionamento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211, 83 e 7/STJ, bem como da incompetência do STJ para apreciar alegada violação…
- Processo Civil
- Dissídio jurisprudencial
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.449
Execução de título extrajudicial: negativa de prestação jurisdicional
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.935
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ação de cobrança de débitos condominiais.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.757.303
Não ocorrência: impossibilidade
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.666
Execução fiscal: incidência de issqn
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.100.035
Prequestionamento: ausência
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000589-54.2024.5.08.0017
Diferenças de gratificação de função: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
- Direito do Trabalho
- Diferenças de gratificação de função
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.417
Inaplicabilidade do art. 302 do CPC: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
- Direito Civil
- Inaplicabilidade do art. 302 do CPC
- +3
29
SET 2026
STJAREsp 2.994.390
Recuperação judicial: essencialidade do bem
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.972
Cumprimento de sentença: prequestionamento
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.821
Impugnação da decisão agravada: ausência
Ação de revisão de cláusula contratual c/c danos materiais e morais, com repetição de indébito.
- Processo Civil
- Impugnação da decisão agravada
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.262.533
Ausência de cerceamento de defesa: fundamento do acórdão não impugnado
I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa não foi impgunado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - A ausência de enfrentamento da…
- Processo Civil
- Ausência de cerceamento de defesa
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.626
Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015
I - Não verificada omissão ou contradição no acórdão proferido pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. II - O Agravante apresenta, nas razões recursais, argumentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo…
- Processo Civil
- Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015
- +5