Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a ilegitimidade passiva do Movimento dos Agricultores Sem Terra em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de invasão de propriedade…
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de omissão e na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à desnecessidade de prova pericial ou reanalisar o conjunto geral da postulação contida na petição inicial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula n. 7 desta…
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (incidência da Súmula nº 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF ).
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF).
As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.
Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, em processo que discute o afastamento de sobrestamento determinado pelo STF nos autos do RE nº 626.307/SP, com alegação de violação aos arts. 3º e 71, § 5º, da lei nº 14.423/2022…
Processo Civil
Prioridade na tramitação para pessoa idosa maior de 80 anos
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão do entendimento sentencial que extinguiu a ação em razão do acolhimento da preliminar de…
Agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, por analogia.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
Processo Civil
Deficiência de fundamentação
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