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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.176.685

Ausência de fundamentação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de fundamentação
  • +4

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.257.877

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a ilegitimidade passiva do Movimento dos Agricultores Sem Terra em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de invasão de propriedade…

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 1.821.688

Fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de omissão e na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.323.726

Vícios construtivos: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados

Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à desnecessidade de prova pericial ou reanalisar o conjunto geral da postulação contida na petição inicial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula n. 7 desta…

  • Direito Civil
  • Vícios construtivos
  • +2

29

SET 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.894.136

Família: incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (incidência da Súmula nº 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF ).

  • Processo Civil
  • Família
  • +1

29

SET 2025

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.633.079

Ausência de vícios processuais

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão no julgado.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios processuais

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.956.786

Processual civil

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF).

  • Processo Civil

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.878.167

Autos de agravo de instrumento: insurgência recursa da parte agravante

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.

  • Autos de agravo de instrumento
  • Insurgência recursa da parte agravante

29

SET 2025

STJAREsp 2.759.516

Prioridade na tramitação para pessoa idosa maior de 80 anos

Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, em processo que discute o afastamento de sobrestamento determinado pelo STF nos autos do RE nº 626.307/SP, com alegação de violação aos arts. 3º e 71, § 5º, da lei nº 14.423/2022…

  • Processo Civil
  • Prioridade na tramitação para pessoa idosa maior de 80 anos
  • +3

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 1.864.104

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Direito Civil
  • Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.885.823

Requerimento de falência: violação do art. 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão do entendimento sentencial que extinguiu a ação em razão do acolhimento da preliminar de…

  • Processo Civil
  • Requerimento de falência
  • +5

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