Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 2.584.180
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.293.967
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.155.969
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, envolvendo plano de saúde que negou custeio de tratamento para Síndrome de Down, deficiência…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.194.951
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de abusividade por desvantagem exagerada previsto no art. 51, IV, do CDC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.912
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.381
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em demanda de reconhecimento de união estável.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.901
O acórdão estadual assentou a deserção do agravo de instrumento em razão de recolhimento intempestivo do preparo, fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.709
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.149
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.876
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.573
A Corte de origem entendeu que a anulação do lançamento tributário deu-se em razão de vício material relacionado com o conteúdo do ato administrativo, qual seja, "utilização de base de cálculo muito superior ao valor venal do imóvel", que "não pode ser…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.196.558
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.111
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.332
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.139
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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