22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.131
Contribuição previenciária: férias
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Contribuição previenciária
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.644.057
Conversão parcial de depósitos judiciais
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
- Direito Tributário
- Conversão parcial de depósitos judiciais
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.225.025
Roubo majorado: receptação dolosa
O Tribunal de origem destacou a preclusão da matéria, que não foi suscitada na defesa escrita, tampouco nas alegações finais; pontuou também a existência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, tendo em vista os testemunhos dos…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.197.375
Fundamento suficiente à manutenção do julgado não refutado
Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à ausência de prequestionamento não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer…
- Fundamento suficiente à manutenção do julgado não refutado
- Inovação recursal
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.242
Dívida ativa: manutenção da decisão recorrida
A embargante alega, em resumo, que obteve decisão judicial favorável proferida na Ação Ordinária n. 98.0010028-8, na qual foi reconhecido o seu direito de restituir, mediante compensação, os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante…
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +1
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.574.266
Fraude à execução: razões de agravo interno que não infirmam os fundamentos da decisão agravada
Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Agravo e nessa parte desproveu o REsp, pelo óbice da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Fraude à execução
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl na PET no AREsp 1.534.060
Processsual civil: intervenção da união federal
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial em ação declaratória de existência de crédito fiscal de ICMS cumulada com repetição de indébito.
- Direito Tributário
- Processsual civil
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.214.297
Conselho regional de educação física: poder de polícia
O Tribunal de origem asseverou a ausência de interesse de agir, uma vez que os conselhos profissionais, com base em seus estatutos, possuem poder de polícia administrativa para fiscalizar e impor sanções aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização,…
- Direito Administrativo
- Conselho regional de educação física
- +5
22
OUT 2025
STJREsp 2.192.663
Programa nacional de assistência estudantil (pnaes)
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a controvérsia e fundamenta de forma clara sua decisão, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.
- Processo Civil
- Programa nacional de assistência estudantil (pnaes)
- +5
22
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.188.801
Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes
No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Direito Tributário
- Alegações de vícios no acórdão embargado
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.994.267
Serviço militar temporário: limite etário
Na origem: ação de conhecimento com pedido de tutela de evidência ajuizada pela ora Agravante para determinar que a União se abstenha de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço da autora, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de…
- Processo Civil
- Serviço militar temporário
- +3
22
OUT 2025
STJREsp 2.064.369
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.846.616
Deficiência de fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (e não conheceu do recurso especial) manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
21
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.659.952
Inexistência de vícios no acórdão embargado: rejeição dos embargos
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…
- Processo Penal
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
- +1
21
OUT 2025
STJAgRg no REsp 1.833.149
Crime de responsabilidade: prefeito
Segundo a jurisprudência desta Corte, "O crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente…
- Direito Penal
- Crime de responsabilidade
- +5