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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.202.873
Créditos de PIS e de COFINS: regime não cumulativo
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Créditos de PIS e de COFINS
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.061.357
ICMS: transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) está fundamentado no princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, §…
- Processo Civil
- ICMS
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.188.814
Contribuições a terceiros: salário-educação, incra, senat, sebrae, apex, abdi
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
- Processo Civil
- Contribuições a terceiros
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.384.026
Empréstimo compulsório de energia elétrica: manutenção da decisão recorrida
O referido recurso teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal de origem, ficando consignado o entendimento de que a devolução plena dos valores do empréstimo compulsório implica a restituição do principal e dos respectivos juros remuneratórios…
- Direito Tributário
- Empréstimo compulsório de energia elétrica
- +1
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.614.062
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: extorsão mediante sequestro
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
- Direito Penal
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.219.543
Servidor público: prescrição
O argumento não atacado pela parte recorrente e apto, por si só, para manter o acórdão combatido permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
- Processo Civil
- Servidor público
- +2
22
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.070.559
Ente municipal: atuação para defender direito de restituição
Espécie em que, na origem, em sede de ação de ação ordinária para restituição de valor pago a título de desapropriação na qual houve desistência pelo Poder Público, foi acolhida prejudicial de mérito de prescrição e julgado extinto o feito com resolução de…
- Processo Civil
- Ente municipal
- +1
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.217.025
Execução fiscal: alegação de omissão no acórdão recorrido
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.200.234
Pena de perdimento de veículo apreendido com mercadoria estrangeira irregular
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o perdimento do veículo.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.957
IRPJ e CSLL: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- IRPJ e CSLL
- +1
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.605
Cumprimento de sentença coletiva: incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF
Não sendo adequadamente refutados os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença coletiva
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.211.326
Contribuição ao PIS sobre a folha de salários: cooperativas de crédito
O recurso especial interposto pela parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido de que "somente se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, prevista no art. 15, § 2º, inciso I, da MP…
- Processo Civil
- Contribuição ao PIS sobre a folha de salários
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.146.724
Execução: dívida que está sendo paga através de desconto administrativo em benefício previdenciário
Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
- Processo Civil
- Execução
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.136.110
Cumprimento de sentença: arguição de prescrição pelo ente público
Percebe-se que o agravado não atacou relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que deixar de aplicar a causa legal suspensiva por ausência de instauração do procedimento próprio, implicaria não apenas beneficiar o ente público por sua própria…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.811
Cumprimento individual de sentença coletiva: alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não verificada
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo ora Recorrente em face da União para execução de sentença de conhecimento proferida na Ação n. 0003632-22.1997.4.05.8000, transitada em julgado em 3 de fevereiro de 2000.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +3