27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.786
Impossibilidade de análise: competência da suprema corte
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Impossibilidade de análise
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.226.505
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
- Processo Civil
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.490.477
Nulidade de doação onerosa de bens públicos e negócios subsequentes
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
- Processo Civil
- Nulidade de doação onerosa de bens públicos e negócios subsequentes
- +5
27
OUT 2025
STJAREsp 2.812.886
Responsabilidade civil: fato do produto
Agravo em recurso especial in terposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de negativa de vigência aos artigos 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.694.966
Decisão da presidência: reconsideração
A tempestividade do recurso foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.930.865
Impossibilidade: alegação
Não se conhece da insurgência especial quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, X e XII, da CF, uma vez que não é cabível, em recurso especial, a apreciação de norma de caráter constitucional.
- Direito Tributário
- Impossibilidade
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.809.064
Tempestividade de recurso especial: intempestividade não configurada
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por manifesta intempestividade.
- Processo Civil
- Tempestividade de recurso especial
- +2
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.909.091
Decisão da presidência: reconsideração apelação
A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas…
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.939.708
Fundamentação deficiente: fundamento do
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
- +1
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.638.141
Previdência complementar: fundamentação deficiente
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento negou provimento ao agravo no recurso especial.
- Processo Civil
- Previdência complementar
- +1
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.715.674
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.675.447
Decisão da presidência: reconsideração
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +4
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.443.841
Previdência privada: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Previdência privada
- +2
27
OUT 2025
STJREsp 2.016.146
Taxas condominiais: "condomínio de fato" em área pública irregularmente parcelada
Situação fática específica de parcelamento irregular de área pública com controle de acesso e prestação centralizada de serviços comuns justifica a cobrança de encargos de custeio, distinguindo-se dos precedentes dos Temas 882/STJ e 492/STF relativos a…
- Direito Civil
- Taxas condominiais
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.504.551
Ilegitimidade ativa e prescrição: fundamentos não atacados
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
- Ilegitimidade ativa e prescrição
- Fundamentos não atacados