Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.877.700
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais, na qual a parte autora pleiteou a isenção da identificação biométrica e a condenação em danos…
27
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.623.006
A Corte Especial desta Casa decidiu que, a partir das disposições da Lei 14.939/24,é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, inclusive quando se tratar de processos em curso.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.758.627
A tempestividade do recurso foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.951.821
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica à Súmula nº 283 do STF, invocada na…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.932.002
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.
27
OUT 2025
STJEDcl no REsp 1.817.475
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que, em recursos especiais interpostos reconheceu a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade,…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.393
A matéria pertinente ao art. 110 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, de forma que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do…
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.051
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.200
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.930.991
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) existência de fundamento não…
27
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.717.435
Embargos de declaração opostos por Invest Corretora de Câmbio Ltda.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.711.056
Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão indeferindo pedido de levantamento de quantia depositada.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.233
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
27
OUT 2025
STJAREsp 3.001.100
A relação jurídica de trato sucessivo permite a inclusão de parcelas posteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que compatíveis com o título executivo.
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.191.727
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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