Cumprimento de sentença: violação do art. 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

3. A despeito de, em casos excepcionais, ser possível a análise de questões de ordem pública mesmo quando a apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não é o caso dos autos, pois a matéria que a parte recorrente pretende seja analisada deveria ser, exatamente, o objeto do apelo que não superou o juízo de admissibilidade. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.562.118/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 18/9/2024; AgInt no REsp 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 26/6/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.947.059/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/5/2023; REsp 1.807.647/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.

5. Agravo interno não provido.