17
NOV 2025
STJAREsp 2.493.545
Fundamentação deficiente: divergência jurisprudencial
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.936.799
Acórdão recorrido: fundamento não atacado
No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o feito encontrava-se devidamente instruído e o teor da resposta à inicial apresentada pela União não se enquadra nas hipóteses descritas no art.…
- Direito Tributário
- Acórdão recorrido
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.204
Compra e venda de imóvel: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
- Processo Civil
- Compra e venda de imóvel
- +2
17
NOV 2025
STJAREsp 2.910.293
Contrato de consórcio: alegação de propaganda enganosa
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
- Processo Civil
- Contrato de consórcio
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.809
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.244
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +4
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.107.639
Fundamento autônomo não impugnado: revisão das penalidades impostas
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Direito Administrativo
- Fundamento autônomo não impugnado
- +2
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.860.801
Cumprimento de sentença: perito judicial
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 282/STF.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.591.675
Juízo de admissibilidade: usurpação de competência do STJ
Sem pertinência a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado a competência do STJ quando do juízo de inadmissibilidade, seja porque o argumento não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ (exegese da Súmula n. 123/STJ), seja porque a…
- Processo Civil
- Juízo de admissibilidade
- +5
17
NOV 2025
STJREsp 2.185.189
Contrato de prestação de serviços: renovação automática
Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC): inexistência. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (duração/renovação do contrato, multa e reconvenção).
- Processo Civil
- Contrato de prestação de serviços
- +5
17
NOV 2025
STJAREsp 2.976.434
Contrato de compra e venda de imóvel: culpa exclusiva da vendedora pela resolução contratual
A controvérsia decorre de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização, proposta em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
- Processo Civil
- Contrato de compra e venda de imóvel
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.215.847
Liquidação de sentença: fundamentos do acórdão não impugnados
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença
- +3
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.742
Execução de título extrajudicial: decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a caracterização da prescrição intercorrente
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +1
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.895.287
Inviabilidade
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Inviabilidade
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.652
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5