09
DEZ 2025
STJREsp 2.230.808
Fundamento do acórdão não impugnado: fundamentação
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.
- Direito Civil
- Fundamento do acórdão não impugnado
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 3.006.651
Aclaratórios opostos contra decisão monocrática de relator
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
- Processo Civil
- Aclaratórios opostos contra decisão monocrática de relator
- +5
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.058.495
Homicídio qualificado: decisão da presidência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conforme exigido pelo art.…
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- +2
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.061.566
Arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges: uso de imóvel comum para moradia da prole
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência analógica da Súmula 283/STF e majorou honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em ação de dissolução de condomínio com alienação judicial e…
- Processo Civil
- Arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.241.545
Emenda à inicial: prazo
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Processo Civil
- Emenda à inicial
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.198.255
Usucapião extraordinária: posse-trabalho iniciada em 2001
Recurso especial interposto contra acórdão que reconhece usucapião extraordinária de dois lotes urbanos, com posse qualificada iniciada em 2001, atividade produtiva contínua e consumação do prazo aquisitivo em 2011, mediante aplicação do art. 1.238,…
- Processo Civil
- Usucapião extraordinária
- +5
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.907.552
Penhora: imóvel
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Processo Civil
- Penhora
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.375.273
Plano de saúde: manutenção de dependente (madrasta)
O acórdão recorrido assentou sua conclusão em dois fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado:
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.131.913
Promessa de compra e venda de imóvel: ausência de outorga uxória
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a nulidade absoluta do compromisso de compra e venda por ausência de outorga uxória e determinou o retorno dos autos para rejulgamento da…
- Direito Civil
- Promessa de compra e venda de imóvel
- +4
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.235.969
Honorários de sucumbência: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Honorários de sucumbência
- +5
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.041.231
Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…
- Processo Civil
- Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária
- +4
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.006.548
Processual civil
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão tanto da intempestividade do recurso especial, quanto do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.649.074
Ausência de argumentação e de comando normativo
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Ausência de argumentação e de comando normativo
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.955.177
Fundamentos da decisão impugnada não combatidos
O agravante deixou de combater adequadamente as causas específicas de não conhecimento do seu agravo em recurso especial - incidência da Súmula n. 182 do STJ -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido.
- Fundamentos da decisão impugnada não combatidos
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.891.896
Intimação de réu solto: intempestividade de recurso de apelação
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade do recurso de apelação, fundamentada…
- Processo Penal
- Intimação de réu solto
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