Honorários de sucumbência: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284. DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - O Estado, Agravante, nas razões do recurso especial, aponta violação ao art. 26 do CPC, argumentando que o pedido de desistência foi formulado pela Recorrida e, com isso, tornou-se a responsável pelo pagamento dos honorários, em virtude do princípio da causalidade.

II - O que impediu a Corte de origem de apreciar e, eventualmente, reconhecer o direito alegado, contudo, foi o questionamento pendente acerca da matéria - quanto à condenação nos ônus da sucumbência ainda está pendente de julgamento, sendo necessário, para tanto, elucidá-la como processamento do recurso especial interposto e sua final conclusão.

III - É deficiente o recurso especial quando os argumentos apresentados nas razões recursais não buscam infirmar a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno improvido.