Promessa de compra e venda de imóvel: ausência de outorga uxória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a nulidade absoluta do compromisso de compra e venda por ausência de outorga uxória e determinou o retorno dos autos para rejulgamento da apelação.

2. Inexiste obscuridade no afastamento da Súmula 283 do STF quando demonstrada a interdependência dos fundamentos do acórdão recorrido, todos subordinados à premissa central de nulidade do negócio, afastada por esta Corte Superior.

3. Modificada a qualificação jurídica do vício contratual, os demais argumentos perdem autonomia, impondo-se o reexame integral da controvérsia pelo tribunal de origem sob a nova ótica jurídica.

4. Afasta-se a alegada omissão quanto à Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido não se valeu de fundamentação constitucional como razão de decidir, dirimindo a controvérsia exclusivamente com base em legislação infraconstitucional.

5. Determinar o retorno dos autos para que a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, reaprecie a causa não configura reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais, mas aplicação correta do direito à espécie.

6. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando apenas inconformismo com o resultado desfavorável.

7. Embargos de declaração rejeitados.