Plano de saúde: manutenção de dependente (madrasta)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE (MADRASTA). CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PRETELATÓRIO.

1. O acórdão recorrido assentou sua conclusão em dois fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado: (i) a interpretação da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS; e (ii) o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual restritiva com base nos artigos 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por colocar o consumidor em desvantagem excessiva.

2. A ausência de impugnação específica no recurso especial ao fundamento alusivo à abusividade da cláusula sob a ótica da legislação consumerista, o qual, por si só, é apto a sustentar a conclusão do julgado, atrai, de maneira inarredável, a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto. Precedentes. Agravo interno improvido.