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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 3.067.054

Impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impossibilidade

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 2.346.077

Dosimetria da pena: tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.606.099

Contrato de financiamento imobiliário: previ

A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, quando objeto de pronunciamento judicial anterior, está sujeita à preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo. Súmula 83/STJ.

  • Direito Civil
  • Contrato de financiamento imobiliário
  • +5

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.754.715

Compensação de créditos oriundos do mesmo contrato

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 1.022 do CPC. Caso em que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate, fundamentando a decisão de forma clara e completa.

  • Direito Civil
  • Compensação de créditos oriundos do mesmo contrato
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.892.698

Sobrestamento do feito: impossibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Sobrestamento do feito
  • +1

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.504.952

Direito processual civil

Agravo interno interposto por empresa agravante contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil

16

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.109.010

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal do agravado

Não se conhece da alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo…

  • Autos de agravo de instrumento na origem
  • Insurgência recursal do agravado

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