Compensação de créditos oriundos do mesmo contrato

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO MESMO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 1.022 do CPC. Caso em que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate, fundamentando a decisão de forma clara e completa. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação.

2. Nos contratos bancários, créditos e débitos oriundos da mesma relação contratual apresentam coexistência natural desde a formação do vínculo, operando-se a compensação por força de lei (ipso iure) no momento em que coexistem as dívidas compensáveis. A prescrição que se consuma posteriormente ao momento da coexistência não impede o reconhecimento dos efeitos da compensação já operada. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior. Precedentes recentes. Súmula 83/STJ.

3. A origem contratual comum das obrigações constitui fundamento autônomo e suficiente para justificar a compensação, independentemente da questão temporal da liquidez. A ausência de impugnação específica a este fundamento, limitando-se o recorrente a questionar aspectos temporais da prescrição sem demonstrar a insuficiência jurídica da origem contratual comum para reconhecer a coexistência das dívidas, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

4. Verificação concreta de datas específicas, momentos de liquidez e exigibilidade das dívidas que demanda revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.