STJAgInt no AREsp 2.606.099
Contrato de financiamento imobiliário: previ
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Contrato de financiamento imobiliário
- Previ
- Alegação de anatocismo e cobrança de juros extorsivos
- Prescrição
- Preclusão pro judicato
- Anatocismo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, quando objeto de pronunciamento judicial anterior, está sujeita à preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo. Súmula 83/STJ.
2. A prática de anatocismo, ou capitalização de juros sobre juros, foi identificada por laudo pericial como ocorrendo em desacordo com o contrato, que proibia a capitalização mensal.
3. A Tabela Price, usada para amortização, não configura anatocismo por si só, a menos que comprovado por perícia. Súmula 83/STJ.
4. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.