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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

DEZ 2025

STJREsp 1.934.493

Servidor público federal: magistério universitário

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…

  • Processo Civil
  • Servidor público federal
  • +5

16

DEZ 2025

STJAREsp 2.163.043

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.089.039

Insurgência recursal da parte ré

As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.

  • Insurgência recursal da parte ré

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.936.857

Irresignação recursal da autora

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas.

  • Irresignação recursal da autora

16

DEZ 2025

STJREsp 2.243.413

Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança de comissão de leiloeiro, cujo valor da causa é de R$…

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

16

DEZ 2025

STJAREsp 2.578.571

Cumprimento de sentença: extinção da pessoa jurídica

A tese de sucessão empresarial não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não configurando o necessário prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.964.578

Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

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