Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.205

Substituição de penhora por seguro-garantia e responsabilidade em complementação de aposentadoria

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices.

Processo Civil

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.222.951

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não oposição de embargos de declaração na origem

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Processo Civil
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
+5

FEV 2026

STJAREsp 2.687.639

Responsabilidade civil: nulidade

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

Processo Civil
Responsabilidade civil
+5

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.989.329

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos:

Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos

FEV 2026

STJAgInt no REsp 1.468.348

Servidor público: cumprimento de sentença

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Processo Civil
Servidor público
+5

FEV 2026

STJEDcl no AREsp 2.906.590

Inexistência de vícios no julgado

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, inexistência de afronta ao art. 489, § 1º, IX, do CPC, e ausência de comprovação suficiente de dissídio jurisprudencial.

Processo Civil
Inexistência de vícios no julgado

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.209.213

Acórdão do tribunal de origem: omissão

Não é omisso o julgamento que aborda completamente a questão em disputa, apresentando razões bem articuladas para sustentar a decisão tomada.

Processo Civil
Acórdão do tribunal de origem
+2

FEV 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.852.866

Usucapião especial urbano: alegada omissão, contradição e erro material na aplicação das súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

Processo Civil
Usucapião especial urbano
+3

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.489

Reconsideração: cumprimento de sentença

Quando o acórdão recorrido contém fundamentos de cunho constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, deve a parte interpor, simultaneamente, recurso extraordinário e recurso especial, sob pena de não…

Processo Civil
Reconsideração
+5

FEV 2026

STJAREsp 2.952.003

Princípio da dialeticidade recursal: ausência de negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de violação aos…

Processo Civil
Princípio da dialeticidade recursal
+1

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.679.474

Seguro: deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A decisão foi reconsiderada e submetida ao exame do agravo em recurso especial, ao qual se nega provimento.

Direito Securitário
Seguro
+1

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.421.033

Cotas condominiais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ausência de similitude fática e de cotejo analítico, inexistência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)…

Direito Civil
Cotas condominiais

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.736.735

Execução de título extrajudicial: reavaliação de bens penhorados e sobrestamento da penhora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar a análise das teses fundadas nos arts.…

Processo Civil
Execução de título extrajudicial
+1

FEV 2026

STJAREsp 2.735.097

Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283, 284, 282 e 356 do STF, ausência de indicação do artigo violado e deficiência de fundamentação.

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

FEV 2026

STJAREsp 2.990.326

Desconsideração da personalidade jurídica: fundamendo do acórdão distriatal não impugnado

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. No caso, não foi impugnado o fundamento nodal do acórdão recorrido.

Processo Civil
Desconsideração da personalidade jurídica
+1

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