09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.240.170
ICMS nas operações entre matriz e filial: ausência de justo receio de possível lesão à impetrante
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- ICMS nas operações entre matriz e filial
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.361.583
Cerceamento de defesa: prequestionamento
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica (Súmulas n. 283 e 284 do STF), ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e…
- Direito Civil
- Cerceamento de defesa
- +2
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.210
Processual civil
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.201.557
Cumprimento de sentença em ação de sustação de protesto
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, óbice da Súmula n.…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença em ação de sustação de protesto
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.587.615
Impugnação específica: ausência de enfrentamento dos fundamentos autônomos
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior…
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +3
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.233.857
Legitimidade do auto de infração: fundamento do acórdão não impugnado
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Legitimidade do auto de infração
- +5
09
FEV 2026
STJAREsp 2.713.720
Prequestionamento: ausência
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
- Prequestionamento
- Ausência
- +4
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.224.894
Servidor público: ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.351.799
Aplicação, por analogia, da súmula n. 182 do STJ
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 283 do STF, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Aplicação, por analogia, da súmula n. 182 do STJ
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.645.289
Honorários advocatícios: preclusão consumativa
A não impugnação do fundamento central do acórdão recorrido, bem como a apresentação de razões dissociadas desse fundamento atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 2.868.777
Propriedade industrial e intelectual: contrato de licença de uso de marca
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.
- Direito Civil
- Propriedade industrial e intelectual
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.482
Decisão da presidência: reconsideração
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +2
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.219.698
Cumprimento de sentença: ausência de combate a fundamentos autônomos do
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 2.742.082
Termo inicial e prazo aplicável
Agravo em recurso especial interposto por D Z (Sucessão), D Z G e D Z contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto nos autos de ação de ressarcimento cumulada com pedido indenizatório,…
- Direito Civil
- Termo inicial e prazo aplicável
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 2.632.720
Concorrência desleal e desvio de clientela: contrato de exclusividade e transferência de know-how
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em demanda de indenização por danos materiais e morais, na qual se reconheceu concorrência desleal e desvio de clientela, com condenação solidária dos réus.
- Processo Civil
- Concorrência desleal e desvio de clientela
- +5