Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.514.149

Acórdão fundamentos: impugnação

A ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.

• Processo Civil
• Acórdão fundamentos
• +5

STJAgInt no AREsp 2.591.995

Cumprimento de sentença: impenhorabilidade

Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 2.778.656

Plano de saúde em autogestão: cobertura ambulatorial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde em autogestão
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.808.522

Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: inconformismo

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, no que afastou sua incidência à hipótese dos autos, visto que a…

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC inexistente
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.514.207

Usucapião: interesse processual

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação específica, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF), da aplicação da…

• Processo Civil
• Usucapião
• +3

STJAgInt no AREsp 2.679.731

Execução de título extrajudicial: suspensão por prejudicialidade externa

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência dialética, incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicação da Súmula n. 83 do STJ e óbice de reexame fático-probatório.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +2

STJAgInt no AREsp 2.626.325

Nulidade de citação na pandemia: dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 248, § 2º, e 280 do CPC; e pela…

• Processo Civil
• Nulidade de citação na pandemia
• +1

STJAREsp 2.745.011

Cumprimento de sentença: crédito recursal

Incumbe à recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +4

STJAgInt no REsp 2.226.738

Obrigação de fazer: plano de saúde

Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão corrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.

• Processo Civil
• Obrigação de fazer
• +5

STJAREsp 2.888.506

Cabimento recursal em liquidação por arbitramento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.009 do CPC, inexistência de divergência jurisprudencial, falta de cotejo analítico e incidência de súmula.

• Processo Civil
• Cabimento recursal em liquidação por arbitramento
• +3

STJAgInt no AREsp 2.810.835

Agravo interno

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJREsp 2.206.684

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

Recurso especial interposto em ação de embargos à execução, aparelhada com nota promissória e instrumento particular de confissão de dívida, contra acórdão que afastou nulidades, reconheceu a executividade do título e definiu IPCA como índice de atualização.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no RMS 72.917

Concurso público: agente prisional (edital 1/sea-ssp/2006)

Consoante jurisprudência desta Corte, "as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,…

• Processo Civil
• Concurso público
• +3

STJAgInt no AREsp 3.042.046

Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

• Processo Civil
• Assistência judiciária gratuita
• +3

STJAREsp 3.072.954

Ausência de indicação de dispositivo legal violado

É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia…

• Processo Civil
• Ausência de indicação de dispositivo legal violado
• +1