Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.649
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
09
FEV 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.625.792
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, com aplicação do Tema n. 1.051 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.173.642
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.016.536
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.527
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.133.705
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
09
FEV 2026
STJREsp 2.194.101
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da apelação cível que manteve a improcedência do pedido de reintegração de posse por ocupação de bem público, aplicando a tese da mera detenção.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.191
Ação de execução de título extrajudicial.
09
FEV 2026
STJAgInt no RMS 76.802
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, à luz do princípio da dialeticidade.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.188
A alegação recursal dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido revela fundamentação deficiente, a atrair o disposto na Súmula 284 do STF.
09
FEV 2026
STJREsp 1.978.708
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação cível, manteve a nulidade dos arts. 6º e 43 da retificação da convenção por falta de quórum qualificado e declarou extinto o direito real de uso em razão da…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.684.722
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF, ausência de violação ao art. 1.022, ausência de contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC e falta de prequestionamento com aplicação…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.624.918
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF).
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.208.119
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.201.555
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
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