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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.089.479

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.063.857

Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.039.993

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

10

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0011158-46.2021.5.03.0054

Minutos residuais: intervalo intrajornada

A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice das Súmulas de nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +2

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.905.924

Nulidade da pronúncia: qualificadora de motivo fútil

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

  • Processo Penal
  • Nulidade da pronúncia
  • +1

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.117.672

Decisão da presidência desta corte: tráfico de drogas

A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 518/STJ, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência desta corte
  • +2

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.046.070

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.982.975

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

10

FEV 2026

STJAgRg no REsp 2.156.681

Fixação de valor de dia-multa e pena de prestação pecuniária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Fixação de valor de dia-multa e pena de prestação pecuniária
  • +1

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.099.500

Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que se ampara em jurisprudência dominante, porque sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.982.337

Crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/1993 e apropriação indébita

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.982.337/SP, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Direito Penal
  • Crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/1993 e apropriação indébita

10

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.982.663

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de:

  • Processo Penal

10

FEV 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.934.337

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Vício não constatado
  • +1

10

FEV 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.242.976

Ofensa reflexa à constituição federal: inviabilidade

Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…

  • Direito Penal
  • Ofensa reflexa à constituição federal
  • +5

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