Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem,…
Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do…
Processo Penal
Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice das Súmulas de nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno conhecido e não provido.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida…
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 518/STJ, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que se ampara em jurisprudência dominante, porque sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.982.337/SP, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Direito Penal
Crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/1993 e apropriação indébita
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
Direito Penal
Ofensa reflexa à constituição federal
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