Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.984.132
Não decididas, pelo Tribunal de Justiça, as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento, ainda mais se, como na espécie, não opostos embargos de declaração.
27
FEV 2026
STFRE 1.580.440 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tratava da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel localizado em áreas ambientalmente protegidas.
27
FEV 2026
STFARE 1.576.995 AgR-ED
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na ausência de impugnação específica aos…
27
FEV 2026
STFRE 1.575.973 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFARE 1.579.511 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.876.852
Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.110
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.974.966
A ausência de manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.219.780
A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.238.912
Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo-se hígidas as cobranças ajuizadas na execução fiscal.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.836.402
Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.884.247
Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem examinou os pontos levantados e apresentou fundamentação suficiente para sua decisão.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.993.282
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 280/STF, 284/STF, 283/STF e 7/STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.960.840
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.206.396
Na origem: ação ajuizada por Ceumar Ferreira da Conceição em face da União, em que objetiva a manutenção do pagamento das pensões temporárias percebidas pela Autora. O pleito foi julgado improcedente.
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