Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.617.985
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.191.380
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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JUN 2026
STJAREsp 3.176.171
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.928
Agravo interno interposto contra decisão que, no agravo em recurso especial, manteve acórdão estadual que extinguiu ação de despejo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, em razão da anulação do contrato de locação em ação…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.264.564
ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. ARGUMENTOS RECURSAIS DIVERSOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART.…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.382
Não se admite o recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.270
Agravo interno interposto por ADAIR LUIZ CELLA e NEUSA SALETE PERON CELLA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.089.630
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.554.301
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.101
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando alegada negativa de prestação jurisdicional, reconhecendo a ausência de prequestionamento do art. 110 do CPC e apontando a existência…
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JUN 2026
STJAREsp 3.193.449
Na hipótese, a subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.229.912
Razões do agravo interno que visam demonstrar a aplicação de óbices sumulares, buscando reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 1.1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.834
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ ao caso.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.962.121
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.298
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
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