Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.209.822

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.127.865

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.260.216

Homicídios qualificados tentados: fundamentos autônomos

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídios qualificados tentados
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.111.752

Tráfico: nulidade

(i) não se olvida a relevância dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 158-B, V, e 158-D, § 1º, do CPP quanto à cadeia de custódia, todavia, sua inobservância somente pode ensejar a exclusão da prova se comprovado que houve manipulação indevida ou quebra de…

  • Processo Penal
  • Tráfico
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.122.745

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.190.928

Óbice das súmulas 7/STJ e 283/STF: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, com fundamento no art. 258 do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Óbice das súmulas 7/STJ e 283/STF
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.344

Deficiência de fundamentação: dissídio não demonstrado

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em ação penal por roubo majorado, sob alegações de nulidade da extração de dados de aparelho celular, prorrogação de interceptações telefônicas sem ordem judicial, quebra da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.272

Ausência de omissão: preclusão consumativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.080.748

Princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.268.800

Condenação por estelionato (art. 171, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estelionato.

  • Direito Penal
  • Condenação por estelionato (art. 171, caput, do código penal)
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.863.738

Estupro de vulnerável: indeferimento de oitiva de testemunha

O recurso especial não comporta exame de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.