Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.768.806
Caracteriza-se como fundamentação recursal deficiente a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), incidindo em tal situação, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.622.302
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.661
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022 e 1.025 do CPC.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.069.919
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.117
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.228.069
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.714
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 224, § 1º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.254
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, manejado em face de acórdão proferido em agravo de instrumento em cumprimento de sentença arbitral,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.572.834
Não ocorre ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.637
A ausência de impugnação de capítulos da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação às respectivas matérias.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.518
A caracterização de renúncia tácita à prescrição, fundada em reconhecimento da dívida e pagamento parcial de valores pretéritos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.254.354
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.709.780
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de permitir, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.217.868
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.261.821
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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