Negativa de prestação jurisdicional afastada: óbices sumulares

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022 e 1.025 do CPC. A indicação genérica de omissões atrai a deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

2. Subsistência de fundamento autônomo inatacado. A recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão relativos à natureza consumerista da relação, à presunção relativa de legitimidade dos atos da concessionária e aos documentos que evidenciam a relação jurídica e a prestação dos serviços, o que impõe a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.

3. Vedação ao reexame de provas. A modificação das conclusões quanto à existência de irregularidades nas faturas e à comprovação do débito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância obstada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.