Deficiência de fundamentação recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, manejado em face de acórdão proferido em agravo de instrumento em cumprimento de sentença arbitral, relativo à execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada na ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão e rediscussão de matéria já decidida), autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, bem como a dissociação entre as razões recursais e o decidido pelo Tribunal de origem, caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.