Jurisprudências
Decisões que citam
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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83 decisões
17
DEZ 2024
TSTROT 80582-35.2021.5.07.0000
Trata-se de mandado de segurança instruído com decisão na qual, conquanto se tenha determinado a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, foi indeferida a liberação dos valores já constritos.
16
DEZ 2024
TSTROT 0088234-18.2023.5.22.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa pública impetrante.
16
DEZ 2024
TSTROT 0022056-54.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485,…
26
NOV 2024
TSTROT 1003994-42.2020.5.02.0000
O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de…
18
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT-ROT 0003573-63.2023.5.20.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
11
NOV 2024
TSTROT 0011623-82.2024.5.15.0000
Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
04
OUT 2024
TSTAg-MSCiv 1000161-70.2020.5.00.0000
A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator.
03
SET 2024
TSTAg-EDCiv-ROT-ROT 0003573-63.2023.5.20.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula 415 do TST.
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