Multas: incidência sobre o valor da causa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA N.º 415 DO TST. 1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus , impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entre a multa aplicada em face do efetivo valor atribuído à causa. Cabe assinalar que, o Mandado de Segurança, em razão de sua natureza, exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição inicial, consoante entendimento consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula n.º 415. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIANTADOS POR DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO TÍPICA DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC ao depósito prévio do valor da execução, sem a possibilidade de utilização dos valores referentes aos depósitos recursais. 2. Não obstante as alegações da parte, tem-se que a decisão inquinada de coatora configura típico ato judicial em sede de execução, passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. 3 . Evidencia-se, assim, conforme o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Inteligência da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.