Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.198.926
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 615, § 1º, e 618 do Código de Processo Penal, em combinação com o art. 230 do Regimento Interno do TJPR, em razão de…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.859
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de a controvérsia envolver análise de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de origem.
03
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.051.444
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ).
24
NOV 2025
STJAREsp 2.980.687
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no contexto de execução em que se rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo-se a validade do título e a necessidade de dilação probatória, bem como…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.069.183
O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula n. 280 do STF.
11
NOV 2025
STJREsp 2.126.469
Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual, reformando sentença, reconheceu excesso de execução em ação proposta com base em contrato de locação de imóvel.
20
MAI 2025
STJREsp 2.186.055
Recurso especial interposto em 16/9/2024. Autos conclusos ao Gabinete em 27/12/2024.
02
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.138.307
O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.517.651
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.075.758
As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.
09
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.191.937
A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF.
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