Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1441-33.2015.5.05.0161
No tocante à matéria de fundo "prescrição progressão por mérito prevista em norma interna" foi interposto agravo Interno em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 7305-89.2011.5.12.0034
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante à matéria "prescrição total –termo inicial" , o Supremo Tribunal Federal, no Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, fixou tese no…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 173600-47.2006.5.01.0342
A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 180500-46.2006.5.01.0342
A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 1956-39.2013.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1000042-23.2015.5.02.0035
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-RR 10532-17.2013.5.05.0033
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-RR 779-15.2018.5.08.0118
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10897-10.2015.5.01.0002
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 303-76.2014.5.05.0222
Verifica-se que a Parte Agravante não renova a sua insurgência quanto à matéria "multa aplicada por recurso tido como protelatório", apresentada em seu recurso extraordinário.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 168200-52.2006.5.01.0342
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-RR 295-02.2014.5.05.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-ARR 71500-89.2009.5.15.0157
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que inexiste questão constitucional com repercussão geral em relação à " obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade…
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JUN 2025
TSTAg-RR 893-30.2017.5.05.0034
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 583 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 902-89.2017.5.05.0034
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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