Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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AGO 2025
TSTAg-ED-RR 177-41.2020.5.08.0122
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AgR-AIRR 35600-76.2008.5.02.0081
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, a decisão agravada está em consonância com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.092 , em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10742-17.2021.5.15.0128
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial em face da atual redação do art. 11, §3º, da CLT, dada pela Lei nº…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ARR 89400-74.2005.5.02.0032
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 17711-16.2018.5.16.0002
A C Ó R D Ã O(Órgão Especial)GVPMGD/per/ed AGRAVO.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 577-92.2019.5.05.0342
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 270-89.2014.5.05.0221
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 2168-60.2013.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ROT 1398-55.2019.5.05.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10189-02.2014.5.05.0222
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 10542-45.2013.5.05.0006
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 490-38.2010.5.02.0051
Quanto às matérias " ilegitimidade passiva" e "responsabilidade solidária ", observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. º 1228869/RJ, de relatoria do Exmo.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1440-62.2017.5.05.0651
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ROT 980-49.2021.5.05.0000
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 1537-09.2017.5.06.0401
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
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