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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

10

NOV 2025

STFARE 1.550.485 AgR

Pis/cofins: iCMS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Pis/cofins
  • +5

10

NOV 2025

STFARE 1.572.661 AgR

Esgotamento de instância: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Penal
  • Esgotamento de instância
  • +1

10

NOV 2025

STFARE 1.565.832 ED-AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

10

NOV 2025

STFARE 1.571.314 AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

10

NOV 2025

STFARE 1.567.284 ED-AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

04

NOV 2025

STFRE 1.567.841 ED-AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência de esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento de instâncias

04

NOV 2025

STFARE 1.569.117 AgR

Ausência de Esgotamento de instâncias

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento na ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias.

  • Direito Civil
  • Ausência de Esgotamento de instâncias

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.980.334

Não exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Não exaurimento das instâncias ordinárias

04

NOV 2025

STFARE 1.565.827 ED-AgR

Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal
  • +2

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